É proibida a publicidade que atente contra os direitos do consumidor.
11 palavras · ID 390A0012
Pertence ao Código da Publicidade (Código da Publicidade)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 12.º do Código da Publicidade (Código da Publicidade). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-publicidade/artigo-12
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