A resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões.
31 palavras · ID 439A0136
Pertence ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 136.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-tribunais-administrativos/artigo-136
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