Livro II · Dos actos processuaisTítulo II · Da forma dos actos e da sua documentação

Artigo 93.ºParticipação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declarações, observam-se as seguintes regras: a) Ao surdo ou deficiente auditivo é nomeado intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais adequado à situação do interessado; b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido nomeia-se intérprete idóneo. 2 - A falta de intérprete implica o adiamento da diligência. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável em todas as fases do processo e independentemente da posição do interessado na causa. 4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.
115 palavras · ID 199A0093
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Como citar este artigo

Artigo 93.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-93

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