Livro X · Das execuçõesTítulo III · Da execução das penas não privativas de liberdadeCapítulo I · Da execução da pena de multa

Artigo 491.º-BResponsabilidade de terceiros

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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Nos casos de responsabilidade civil de terceiros pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa coletiva ou entidade equiparada for condenada, na falta de bens penhoráveis suficientes, o Ministério Público promove imediatamente a execução contra os responsáveis solidários ou subsidiários, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil para a execução por indemnizações. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro
68 palavras · ID 199A0491B
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Como citar este artigo

Artigo 491.º-B do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-491-b

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