Livro IX · Dos recursosTítulo II · Dos recursos extraordináriosCapítulo II · Da revisão

Artigo 455.ºTramitação no Supremo Tribunal de Justiça

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias. 2 - Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias. 3 - A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pelas secções criminais. 4 - Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir. 5 - Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos. 6 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º e no artigo 435.º
120 palavras · ID 199A0455

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Como citar este artigo

Artigo 455.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-455

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