Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo regulamenta a conferência de recursos extraordinários destinados à fixação de jurisprudência. Funciona como um controlo de admissibilidade: o tribunal avalia se o recurso reúne os requisitos exigidos ou se existe contradição entre decisões anteriores (oposição de julgados). Se houver motivos que tornem o recurso inadmissível, ou se não existir contradição a resolver, o recurso é rejeitado. Contudo, se já tiver sido reconhecida oposição de julgados noutro recurso anterior, este novo processo fica suspenso até à conclusão daquele primeiro julgamento. Esta suspensão evita que se pronunciem simultaneamente sobre a mesma questão jurídica. O artigo remete ainda para normas do artigo 419.º, aplicando-se as mesmas regras procedimentais de admissibilidade nesta fase de conferência.
Um condenado tenta interpor um recurso extraordinário argumentando que o tribunal aplicou a lei incorretamente. Porém, no tribunal, concluem que não existe contradição entre decisões anteriores sobre o mesmo tema jurídico. Não há matéria para fixação de jurisprudência. O recurso é rejeitado nesta fase de conferência.
Dois detidos apresentam recursos sobre interpretação idêntica da lei. O primeiro reconhece oposição de julgados e vai a julgamento. O segundo recurso fica suspenso automaticamente até que o tribunal decida o primeiro. Isto garante que a jurisprudência é fixada uma única vez, coerentemente.
Um recurso é apresentado fora do prazo estabelecido na lei ou sem cumprimento de formalidades obrigatórias. O tribunal identifica estes vícios na conferência e rejeita o recurso, sem analisar o mérito da questão jurídica levantada.
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