1 - Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
2 - Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.
29 palavras · ID 199A0429
Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo do Código de Processo Penal estabelece como deve ser constituído o tribunal quando ocorre a audiência perante o tribunal de relação, órgão responsável por julgar recursos de decisões tomadas em primeira instância. A audiência é o momento em que as partes apresentam alegações orais sobre os recursos interpostos. O tribunal é composto por um presidente da secção, um juiz relator e dois juízes-adjuntos, totalizando quatro magistrados. O artigo também consagra um princípio de continuidade processual: sempre que seja possível, devem ser mantidos os mesmos juízes que participaram na conferência prévia (onde se discutem os pontos processuais antes da audiência). Esta composição garante pluralidade de perspectivas no julgamento e proporciona consistência ao processo, evitando mudanças desnecessárias de juízes que já conhecem os pormenores do caso.
Um arguido condenado em primeira instância interpõe recurso de apelação. Na data marcada para a audiência perante o tribunal de relação, comparecem quatro juízes: o presidente da secção, o juiz relator designado para analisar o recurso, e dois juízes-adjuntos. Se os mesmos juízes estiveram presentes na conferência anterior, mantêm-se para garantir continuidade e coerência do julgamento.
Um dos juízes que participou na conferência fica impedido ou ausente no dia da audiência. Neste caso, é substituído por outro juiz-adjunto, uma vez que o artigo permite alterações quando não é possível manter os mesmos magistrados. O tribunal procede com a nova composição, garantindo que existem sempre quatro juízes a julgar.
A presença de quatro juízes na audiência (presidente, relator e dois adjuntos) assegura que nenhuma decisão é tomada por uma única pessoa, reduzindo riscos de parcialidade. Cada juiz pode questionar as partes e contribuir para a ponderação equilibrada das questões de direito apresentadas no recurso.
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