Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo regula o adiamento de audiências durante o recurso ordinário em processo penal. Estabelece três regras principais: primeiro, a ausência de pessoas convocadas (testemunhas, peritos, etc.) só justifica adiar a audiência se o tribunal considerar isso absolutamente necessário para garantir a justiça — não é automático; segundo, se o defensor não comparecer e o tribunal decide prosseguir sem adiamento, o tribunal nomeia imediatamente outro defensor para o acusado; terceiro, existe um limite máximo — só é permitido um adiamento da audiência. Esta restrição evita delongas desnecessárias e garante celeridade processual, especialmente relevante nos recursos onde os factos já foram apurados em primeira instância.
Uma testemunha-chave foi convocada para a audiência de recurso, mas não comparece. O tribunal apenas adia se entender que a prova dessa testemunha é absolutamente imprescindível. Se considerar que existem outros meios de prova suficientes, a audiência prossegue normalmente.
O advogado do acusado fica retido no trânsito e não consegue estar presente no início da audiência. O tribunal não aguarda indefinidamente — nomeia outro defensor imediatamente e continua. Se o defensor original não conseguir chegar, o acusado fica representado por outro.
Já houve um primeiro adiamento da audiência de recurso. Surge novo imprevisto (perito indisponível). O tribunal nega o segundo adiamento e prossegue com a audiência apenas com os meios disponíveis, cumprindo o limite máximo de um adiamento.
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