Livro IX · Dos recursosTítulo I · Dos recursos ordináriosCapítulo II · Da tramitação unitária

Artigo 421.ºProsseguimento do processo

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso. 2 - São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor e os representantes do assistente e das partes civis. 3 - Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal. 4 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º
90 palavras · ID 199A0421

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Como citar este artigo

Artigo 421.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-421

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