Livro VIII · Dos processos especiaisTítulo III · Do processo sumaríssimo

Artigo 394.ºRequerimento

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece os requisitos que o Ministério Público deve cumprir ao apresentar um requerimento no processo sumaríssimo, que é um procedimento penal simplificado para infrações menos graves. O requerimento é um documento escrito em que o Ministério Público descreve quem é o arguido, que factos lhe imputa e que leis teriam sido violadas. Deve também indicar as provas que existem e explicar porquê entende que a pessoa não deve ser condenada a pena de prisão. No final, o Ministério Público especifica exatamente que sanções (multa, pena suspensa, etc.) propõe e, se aplicável, quanto deve ser atribuído como reparação à vítima. Este artigo garante que o processo é transparente e que a defesa recebe informação clara sobre as acusações.

Quando se aplica — exemplos práticos

Roubo de pequeno valor em loja

Uma pessoa é apanhada a roubar artigos no valor de 80 euros numa mercearia. O Ministério Público apresenta um requerimento descrevendo os factos, indicando a violação do artigo do Código Penal sobre roubo, apresenta as imagens de vigilância como prova, e propõe uma multa de 500 euros mais 80 euros de reparação à loja. Justifica que não recomenda prisão.

Condução sem habilitação

Um condutor é identificado a conduzir sem carta válida. O requerimento identifica o arguido, descreve a condução sem habilitação, cita o artigo legal violado, refere o auto levantado como prova, e propõe pena de multa. Explica que a privação de liberdade não é necessária neste caso.

Agressão física simples

Após alteração em via pública, uma pessoa agride outra causando ferimentos leves. O Ministério Público requer indicando os dados do arguido e da vítima, descrevendo a agressão, citando disposições legais, apresentando relatório médico como prova, e propondo multa combinada com reparação pelos danos causados.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão. 2 - O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas; b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º-A, quando este deva ser aplicado.
92 palavras · ID 199A0394

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