Livro VI · Das fases preliminaresTítulo II · Do inquéritoCapítulo I · Disposições gerais

Artigo 266.ºTransmissão dos autos

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado ou agente do Ministério Público, os autos são transmitidos ao magistrado ou agente do Ministério Público competente. 2 - Os actos de inquérito realizados antes da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados. 3 - Em caso de conflito sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nos magistrados ou agentes em conflito.
73 palavras · ID 199A0266
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Como citar este artigo

Artigo 266.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-266

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