Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
A caução é uma garantia financeira que o tribunal pode exigir a um arguido para o liberta da cadeia, com a condição de que cumpra certas obrigações. Este artigo explica o que acontece quando essa caução é quebrada — ou seja, quando o arguido não comparece sem justificação a uma sessão do processo ou viola outras obrigações que lhe foram impostas (por exemplo, não sair do país ou não contactar vítimas). Quando a caução é quebrada, o dinheiro depositado reverte para o Estado — o arguido perde-o. Esta regra funciona como um mecanismo de pressão para garantir que o arguido cumpre as suas obrigações processuais e não prejudica o funcionamento do julgamento. A quebra só ocorre perante comportamentos grave, sem justificação plausível.
Um arguido foi libertado sob caução de 5.000 euros, com a obrigação de comparecer em tribunal na data marcada. Sem aviso prévio e sem doença ou motivo justificado, não aparece no julgamento. O tribunal declara a caução quebrada e o valor de 5.000 euros reverte para o Estado. O arguido perde o dinheiro depositado.
Um arguido em liberdade condicional sob caução de 8.000 euros tem a proibição de sair do país. É apanhado a tentar atravessar a fronteira para Espanha. O tribunal considera a caução quebrada por incumprimento da obrigação, e o valor reverte para o Estado.
Um arguido sob caução não comparece a uma sessão porque teve um acidente grave e foi internado no hospital. Apresenta relatório médico comprovando a hospitalização. O tribunal aceita a justificação e não quebra a caução — o dinheiro permanece como garantia.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.