Capítulo VI

Artigo 96.ºJuros compensatórios e de mora

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece duas situações em que o contribuinte incorre em juros adicionais sobre o IVA: juros compensatórios e juros de mora. Os juros compensatórios surgem quando há atraso na liquidação do imposto ou quando foi recebido um reembolso superior ao que era devido, sendo responsabilidade do sujeito passivo (quem deveria ter procedido corretamente). Os juros de mora aplicam-se quando o IVA já liquidado (pelos serviços de finanças ou pelo próprio contribuinte) não é pago dentro dos prazos legais estabelecidos. Ambos os tipos de juros seguem as regras definidas na lei geral tributária, garantindo que atrasos ou erros no cumprimento das obrigações fiscais têm consequências financeiras proporcionais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Reembolso superior ao devido

Uma empresa recebe um reembolso de IVA de 5 000 euros, mas a análise posterior mostra que apenas tinha direito a 3 500 euros. Pela diferença indevidamente recebida (1 500 euros), acrescem juros compensatórios ao montante do imposto, como penalização pelo aproveitamento de um valor que não lhe pertencia.

Atraso no pagamento da liquidação

O Fisco liquida uma dívida de IVA de 2 000 euros com prazo de pagamento até 15 de Março. Se o contribuinte não pagar até essa data, começa a contar juros de mora sobre os 2 000 euros, aumentando progressivamente o montante total devido.

Erro voluntário na declaração

Um comerciante declara intencionalmente IVA inferior ao que deveria, retardando a sua liquidação. Quando a Autoridade Tributária detecta o erro, além do imposto omitido, acrescem juros compensatórios pelo período em que o Estado não dispôs do montante correto.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou tenha sido recebido reembolso superior ao devido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária. 2 - Sempre que o imposto liquidado pelos serviços ou pelo sujeito passivo não seja pago até ao termo dos prazos legais estabelecidos, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da lei geral tributária. Nota - Corresponde ao art.º 89.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 40, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
366 palavras · ID CIVA0096
Assistente jurídico TOGA

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