Capítulo VI

Artigo 95.ºAnualização das liquidações

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 95.º do Código do IVA permite que as liquidações de IVA referidas nos artigos 87.º e 88.º (que tratam de regularizações e ajustamentos de imposto) possam ser agrupadas num único documento de cobrança por cada ano civil. Isto significa que, em vez de o contribuinte receber múltiplos avisos de cobrança ao longo do ano, a administração fiscal pode consolidar todas as liquidações de um ano numa só fatura ou aviso. Esta opção simplifica a gestão administrativa, reduzindo o número de documentos emitidos e facilitando o controlo das obrigações fiscais. O artigo oferça flexibilidade ao fisco na forma como comunica as liquidações, sem alterar o montante total devido.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empresa com múltiplas regularizações mensais

Uma empresa tem ajustamentos de IVA em janeiro, março, julho e outubro. Em vez de receber quatro avisos de cobrança separados ao longo do ano, a Autoridade Tributária pode emitir um único documento em dezembro consolidando todas as liquidações de 2024. O contribuinte paga uma única quantia em vez de quatro prestações.

Rectificação de declarações anteriores

Um comerciante apresenta correções ao IVA reportado em vários trimestres. A administração fiscal utiliza o artigo 95.º para agregar todas as liquidações resultantes das correções num só aviso final, emitido uma única vez por ano fiscal, simplificando a comunicação e o processamento.

Pequeno negócio com vários ajustamentos

Um prestador de serviços tem pequenos ajustamentos de IVA dispersos ao longo do ano devido a correções de erros. O fisco consolida todas estas liquidações num documento único de cobrança anual, evitando custos administrativos de múltiplos avisos e tornando a cobrança mais eficiente.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
As liquidações referidas nos artigos 87.º e 88.º podem ser agregadas por anos civis num único documento de cobrança. Nota - Corresponde ao art.º 88.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 51, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
310 palavras · ID CIVA0095
Assistente jurídico TOGA

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