Capítulo V

Artigo 82.ºNotificações

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O Artigo 82.º do Código do IVA estabelece que várias notificações e decisões relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado devem ser realizadas seguindo os procedimentos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Estas notificações afectam situações específicas mencionadas em diferentes artigos do Código do IVA, como questões relativas a liquidações, reclamações, fundamentações de decisões e outros actos administrativos tributários. Basicamente, o artigo determina que a Administração Fiscal, quando precisa comunicar oficialmente decisões ou notificações aos contribuintes sobre matérias de IVA, deve respeitar as regras gerais de notificação tributária previstas numa lei complementar. Isto garante que os contribuintes recebem estas comunicações de forma clara, formal e legal, protegendo os seus direitos processuais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Notificação de liquidação adicional de IVA

A Administração Fiscal realiza uma inspecção e identifica IVA não liquidado correctamente. A notificação da liquidação adicional deve ser feita através dos procedimentos formais do Código de Procedimento Tributário, assegurando que chega legalmente ao contribuinte e que este tem tempo e formas legais para contestar ou reclamar.

Comunicação de decisão sobre pedido de reembolso

Um contribuinte pede reembolso de IVA e a administração nega o pedido. Esta decisão de negação tem de ser notificada formalmente, respeitando os prazos e procedimentos legais, permitindo ao contribuinte exercer o direito de recurso ou reclamação.

Notificação de imposição de obrigações acessórias

A administração emite uma decisão impondo obrigações acessórias relacionadas com IVA. Esta notificação segue os procedimentos tributários formais, garantindo que o contribuinte a recebe correctamente e tem oportunidade legal de se defender ou requerer revisão.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
As notificações referidas nos n.os 1 do artigo 28.º, 4 e 6 do artigo 35.º, 7 do artigo 41.º, 5 do artigo 55.º, 7 do artigo 58.º, 5 do artigo 63.º, no artigo 91.º e no n.º 3 do artigo 94.º, bem como as decisões a que se referem o n.º 8 do artigo 58.º-A e o n.º 4 do artigo 60.º, são efetuadas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) Nota - Corresponde ao art.º 74.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Versão até: → março de 2025 → Dezembro de 2012 ••• Contém as alterações seguintes: → Decreto-Lei n.º35/2025-24/03 → Lei n.º 66-B/2012 - 31/12 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 28, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
399 palavras · ID CIVA0082
Assistente jurídico TOGA

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