Capítulo V

Artigo 81.ºVolume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo explica como calcular o volume de negócios para empresas que realizam simultaneamente dois tipos de atividades diferentes. Quando uma empresa tem operações isentas de IVA (sem direito a dedução) e também operações sujeitas a IVA (com direito a dedução), o volume de negócios para fins legais conta apenas com os valores da atividade tributada. Isto é importante porque o volume de negócios determina obrigações fiscais, limiares de enquadramento e direitos de dedução. Por exemplo, se uma clínica médica tem receitas de consultas isentas e de venda de medicamentos tributados, apenas as receitas de medicamentos contam para calcular o volume. Esta regra garante que as isenções não distorcem artificialmente o tamanho da empresa para fins de cumprimento fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Clínica com atividades mistas

Uma clínica presta consultas médicas (isentas de IVA) e vende produtos farmacêuticos (sujeitos a IVA). Para determinar o enquadramento fiscal ou se cumpre limiares legais, o volume de negócios conta apenas as vendas de medicamentos, ignorando as receitas de consultas.

Instituição de ensino com cafetaria

Uma escola privada tem receitas de propinas (isentas) e de vendas na cafetaria (tributadas). Para calcular obrigações administrativas ou direitos de dedução, usa apenas o volume da cafetaria, não contando as propinas.

Agência de seguros com atividade complementar

Uma corretora de seguros (isenção de IVA) aluga imóveis (sujeito a IVA). Ao apurar volume de negócios para fins fiscais, contabiliza exclusivamente as rendas, desconsiderando as comissões de seguros.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) Os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas, sem direito à dedução, e desenvolvam simultaneamente uma atividade tributada ou isenta com direito à dedução, calculam o seu volume de negócios, para efeitos do disposto nos artigos 42.º e 53.º, tomando em conta apenas os resultados relativos à atividade com direito à dedução. (Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) Nota - Corresponde ao art.º 73.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 [+ info] Redações anteriores, em vigor até: março de 2025 [+ info] Artigo alterado por: Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 72, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
420 palavras · ID CIVA0081
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 81.º (Volume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.