Capítulo V

Artigo 73.ºRegistos das aquisições e vendas

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma obrigação específica para os revendedores de combustíveis: manter registos contabilísticos separados e distintos para as operações de compra e venda de combustíveis abrangidos por um regime especial de IVA. A separação de registos é essencial para a administração fiscal acompanhar e fiscalizar estas transações, uma vez que os combustíveis beneficiam de regimes tributários particulares. Este requisito garante transparência nas operações comerciais e facilita o cumprimento das obrigações declarativas perante as autoridades competentes. Aplica-se a todos os operadores que revendem combustíveis sob este regime especial, independentemente da dimensão do negócio. O incumprimento desta obrigação constitui irregularidade passível de sanção.

Quando se aplica — exemplos práticos

Estação de serviço de combustíveis

Uma estação de gasolina deve manter livros de contabilidade que isolem completamente as operações de venda de combustível das restantes vendas (lojas de conveniência, por exemplo). Assim, é evidente quantos litros foram comprados aos fornecedores e quantos foram vendidos aos clientes, permitindo auditoria clara do IVA incidente.

Distribuidor de combustível para aquecimento

Uma empresa que distribui gasóleo de aquecimento deve segregar estes registos dos seus outros negócios, como venda de óleos lubrificantes. Isto permite à Autoridade Tributária rastrear fluxos de combustível e verificar se o IVA foi aplicado corretamente conforme o regime especial.

Fiscalização por auditoria

Durante uma inspeção fiscal, os inspetores podem exigir os registos separados de combustíveis para validar se as quantidades declaradas nos formulários de IVA correspondem aos movimentos reais de compra e venda documentados pela empresa.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Os revendedores devem manter registos separados das aquisições e vendas dos combustíveis abrangidos por este regime. Nota - Corresponde ao art.º 68.º-E, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 116, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
307 palavras · ID CIVA0073
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 73.º (Registos das aquisições e vendas)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.