Capítulo V

Artigo 69.ºÂmbito de aplicação

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma regra especial para o cálculo do IVA nas vendas de combustíveis (gasolina, gasóleo e petróleo carburante) realizadas por revendedores. Em vez de calcular o imposto sobre o preço total de venda, o IVA é liquidado apenas sobre a margem de lucro efetiva do revendedor. Isto significa que, se um distribuidor compra combustível por 1 euro e o vende por 1,20 euros, o imposto é calculado apenas sobre os 0,20 euros de margem, não sobre os 1,20 euros completos. Este sistema de tributação sobre a margem simplifica a cadeia de valores no sector dos combustíveis e evita a acumulação de impostos em cascata, sendo um regime específico que reconhece as características particulares deste mercado.

Quando se aplica — exemplos práticos

Revendedor de combustível numa estação de serviço

Uma estação de serviço compra gasóleo a 1,00€ por litro e revende a 1,25€. O IVA não é calculado sobre 1,25€, mas apenas sobre a margem de 0,25€. Se a taxa de IVA for 23%, o imposto devido será sobre 0,25€, não sobre o preço total.

Distribuidor grossista de combustível

Um distribuidor adquire gasolina de uma refinaria por 0,95€/litro e vende a retalhistas por 1,10€. O regime de margem aplica-se: o IVA calcula-se apenas sobre os 0,15€ de margem efetiva, independentemente do preço de compra ou venda.

Variação de preços e margens

Se um mês o combustível é comprado a 1,00€ e vendido a 1,18€ (margem de 0,18€), e no mês seguinte comprado a 0,95€ e vendido a 1,10€ (margem de 0,15€), o IVA em cada mês incide apenas sobre essa margem efetiva respetiva.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O imposto devido pelas transmissões de gasolina, gasóleo e petróleo carburante efectuadas por revendedores é liquidado por estes com base na margem efectiva de vendas. Nota - Corresponde ao art.º 68.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 19, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
316 palavras · ID CIVA0069
Assistente jurídico TOGA

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