Capítulo V

Artigo 68.ºPrazo de conservação dos livros, registos e documentos de suporte

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece quanto tempo as empresas e profissionais independentes têm de guardar os seus livros de contabilidade, registos de IVA e documentos de suporte (faturas, recibos, etc.). Em vez de fixar um prazo específico aqui, o artigo remete para o artigo 52.º do mesmo Código, onde está definido esse período. Na prática, isto significa que a obrigação de conservação destes documentos segue uma regra única para todos os sujeitos passivos de IVA. O não cumprimento desta obrigação pode resultar em sanções. Esta disposição é importante porque garante que a Administração Fiscal dispõe de documentação para verificar se o IVA foi corretamente cobrado e declarado. Para as empresas, conhecer este prazo é essencial para organizar o arquivo e saber quando podem desfazer-se destes documentos de forma segura.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empresa de venda a retalho com arquivo físico

Uma loja de roupa precisa de guardar todas as faturas emitidas e recebidas, registos de vendas e compras. O artigo 68.º indica que o prazo de guarda é o do artigo 52.º. Passado esse período, a empresa pode desfazer-se da documentação, desde que não esteja em causa nenhuma investigação fiscal pendente.

Consultor independente com registos digitais

Um consultor que emite recibos de prestação de serviços está obrigado a conservar cópias desses documentos e dos seus registos contabilísticos pelo prazo fixado no artigo 52.º. Se falhar nesta obrigação e for auditado, pode ser sancionado pela Autoridade Tributária.

Transição para arquivo eletrónico

Uma PME que pretende digitalizar e depois destruir documentos em papel deve respeitar o prazo de conservação estabelecido no artigo 52.º. Após esse período, pode eliminar os originais em papel, desde que tenha cópias digitais autenticadas e acessíveis para inspecção fiscal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O prazo de conservação dos livros, registos e respectiva documentação de suporte exigidos nos termos do artigo 65.º é o fixado no n.º 1 do artigo 52.º try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 35, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
299 palavras · ID CIVA0068
Assistente jurídico TOGA

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