Capítulo V

Artigo 47.º(Revogado)

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 47.º do Código do IVA foi revogado, ou seja, deixou de ter valor legal e aplicabilidade. Isto significa que as disposições que originalmente constavam neste artigo deixaram de produzir efeitos jurídicos. A revogação ocorreu através do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013. Quando um artigo é revogado, as matérias que regulava deixam de estar sujeitas àquelas regras específicas, podendo estar cobertas por outras disposições legais ou simplesmente deixar de ter regulação expressa. Qualquer pessoa ou empresa que necessite compreender as obrigações em IVA deve consultar os artigos ainda em vigor, ignorando completamente o conteúdo deste artigo revogado.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta de legislação histórica

Um consultor fiscal tenta aplicar o artigo 47.º para resolver uma questão de tributação. Ao verificar o código, constata que está revogado desde 2013. Deve recorrer a outras disposições do Código do IVA ainda em vigor que regulem a mesma matéria, ou reconhecer que essa questão deixou de ter regulação específica.

Análise de documentação antiga

Uma empresa revê antigos pareceres jurídicos de 2010 que citam o artigo 47.º. Ao actualizar a análise, deve descartar qualquer referência a este artigo, pois as suas disposições não têm mais efeito legal desde 2013 e não fundamentam qualquer decisão fiscal actual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) Versão até: → Dezembro de 2012 ••• Contém as alterações seguintes: → DL n.º 197/2012 - 24/08 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 24, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
309 palavras · ID CIVA0047
Assistente jurídico TOGA

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