Capítulo I · Incidência

Artigo 93.ºRevisão oficiosa

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo trata da revisão oficiosa de liquidações de IRS quando a Administração Tributária cometeu um erro e cobrou imposto a mais. Quando tal acontece por culpa dos serviços fiscais, o contribuinte tem direito a que a liquidação seja revista automaticamente, sem necessidade de reclamação. Após a revisão, emite-se uma nota de crédito que reconhece o excesso cobrado. Este crédito pode ser devolvido de duas formas: mediante transferência bancária (ordem de pagamento) ou abatido a futuras obrigações fiscais do contribuinte (compensação). O artigo garante assim que erros administrativos não prejudicam injustamente o cidadão, estabelecendo um mecanismo rápido e direto de correção.

Quando se aplica — exemplos práticos

Retenção na fonte excessiva

Uma empresa retém 15% de imposto sobre rendimentos do trabalho quando deveria reter apenas 10%. O contribuinte não precisa reclamar — a Autoridade Tributária, ao aperceber-se do erro nos seus registos, revê automaticamente a liquidação e emite nota de crédito. O cidadão recebe o reembolso ou compensa com impostos futuros.

Cálculo incorreto de deduções

Na declaração do IRS, a administração aplica mal uma dedução fiscal a que o contribuinte tinha direito, resultando numa liquidação de imposto superior. Detectado o erro administrativo, procede-se à revisão automática, corrigindo o cálculo e emitindo crédito pelo montante indevidamente cobrado.

Duplicação de engano no processamento

Um contribuinte recebe duas liquidações pelo mesmo rendimento por falha no sistema informático da Autoridade Tributária. Após verificação, a administração reconhece o erro, revê a liquidação excedentária e devolve via compensação com futuras obrigações ou por transferência directa.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se a revisão oficiosa da liquidação nos termos do artigo 78.º da lei geral tributária. 2 - Revisto o ato de liquidação, é emitida a consequente nota de crédito. 3 - O crédito ao reembolso de importâncias indevidamente cobradas pode ser satisfeito por ordem de pagamento ou por compensação nos termos previstos na lei. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 135, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
362 palavras · ID CIRS0093
Assistente jurídico TOGA

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