Capítulo I · Incidência

Artigo 80.ºCrédito de imposto por dupla tributação económica

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 80.º do Código do IRS, que tratava do crédito de imposto por dupla tributação económica, foi revogado. Este artigo permitia que um contribuinte se visse aliviado de uma carga fiscal excessiva quando o mesmo rendimento era tributado em mais do que uma ocasião no sistema fiscal português. A revogação significa que esta disposição deixou de ter efeito legal, tendo sido substituída por outras regras no ordenamento jurídico português. Para compreender como a dupla tributação é atualmente tratada, é necessário consultar as disposições vigentes do Código do IRS e da legislação fiscal em vigor.

Quando se aplica — exemplos práticos

Dupla tributação de dividendos

Um contribuinte recebia dividendos de uma empresa portuguesa. O rendimento já havia sido tributado ao nível da empresa (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas). O artigo 80.º permitia evitar nova tributação ao nível pessoal. Após revogação, aplicam-se outras normas de isenção ou exclusão de rendimentos.

Rendimentos de fonte estrangeira

Um português com rendimentos tributados simultaneamente em Portugal e noutro país tinha direito a compensação fiscal. Este artigo oferecia esse mecanismo. Agora, a proteção contra dupla tributação internacional segue outras disposições legais, como convenções internacionais ou crédito de imposto estrangeiro.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 77, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0080
Assistente jurídico TOGA

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