Capítulo I · Incidência

Artigo 56.ºAbatimentos ao rendimento líquido total

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 56.º do Código do IRS encontra-se revogado, ou seja, foi eliminado da legislação atual. Este artigo regulava abatimentos ao rendimento líquido total no contexto do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. A sua revogação ocorreu com a republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Isto significa que as regras que anteriormente constavam neste artigo já não têm aplicação prática. Qualquer pessoa que necessite de informação sobre abatimentos ao rendimento líquido total deve consultar a legislação atualmente em vigor, nomeadamente as disposições que substituíram este preceito. A nota presente no documento oferece referência à redação anterior do artigo, permitindo consulta histórica, mas clarificando que o regime legal mudou.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta de direitos adquiridos antes de 2015

Um cidadão que apresentou uma declaração de IRS em 2014 baseada nas regras do artigo 56.º anterior pode consultar essa versão antiga através da referência indicada, para compreender qual foi o tratamento fiscal aplicado nessa altura. Contudo, para futuras declarações, deve aplicar as regras vigentes.

Pesquisa histórica sobre abatimentos

Um investigador ou profissional de impostos que estude a evolução do IRS português pode aceder à redação anterior deste artigo para analisar como a legislação sobre abatimentos foi alterada e quais eram os critérios aplicáveis antes de 2015.

Conformidade fiscal atual

Um contribuinte que tente aplicar disposições baseadas no antigo artigo 56.º corre o risco de incumprimento fiscal. Deve, em vez disso, verificar quais são os abatimentos atualmente permitidos na legislação vigente, evitando aplicar normas revogadas.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 88, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0056
Assistente jurídico TOGA

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