1 - Relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria, nos seguintes termos:
a) O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aos 12 anos seguintes àquele a que respeita;
b) O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita;
c) A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita;
d) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos. (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos da alínea a) do n.º 1.
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - Quando a determinação do rendimento for efetuada nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária, não há lugar à dedução do resultado negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos, sem prejuízo da sua dedução nos anos seguintes, dentro do período legalmente previsto.
8 - O direito ao reporte do resultado líquido negativo previsto na alínea b) do n.º 1 fica sem efeito quando os prédios a que os gastos digam respeito não gerem rendimentos da categoria F em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dos cinco anos subsequentes àquele em que os gastos foram incorridos.
Nota: (segundo o art.º 280.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
“7 - As alterações aos artigos 22.º, 55.º e 72.º do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, aplicam-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2023.”
[+ info] Redações anteriores, em vigor até:
dezembro de 2023
dezembro de 2022
junho de 2022
[+ info] Artigo alterado por:
Lei n.º 82/2023 - 29/12
Lei n.º 24-D/2022 - 30/12
Lei n.º 12/2022 - 27/06
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
$(document).ready(function(){
function ariaExpand(a) {
if ($(a).attr("aria-expanded") === "false")
{$(a).attr("aria-expanded","true");}
else {$(a).attr("aria-expanded","false");}
$(a).nextUntil(a).toggle();
};
function details (b) {
$(b).attr("aria-expanded","false");
$(b).click(function(){
ariaExpand(b);
});
$(b).on('keypress',function(e) {
if(e.which === 32 || e.which === 13) {
ariaExpand(b);
}
});
$(b).nextUntil(b).toggle();
$(b).attr("tabindex","0");
$(b).attr("role","button");
}
details(".redAnt0");
details(".redAnt1");
});
try {
$('img[alt="versão de impressão"]').hide();
}
catch (err) {
}
//
Links ÚteisQuestões Frequentes
Folhetos informativos
Manuais e guias
Estatísticas
Segurança e Privacidade
Ligações
Venda de bens
Lista de Devedores
Transações Intracomunitárias
Cross-Border Ruling (CBR)
// 0)
{
var zc = document.getElementById(wpid);
if (zc != null)
wpcomp.selectWebPart(zc, false);
}
}
hid = document.getElementById("_wzSelected");
if (hid != null)
{
var wzid = hid.value;
if (wzid.length > 0)
{
wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid);
}
}
};
function __RegisterWebPartPageCUI() {
ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");}
_spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';
ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(
function()
{
var initInfo =
{
itemPermMasks: {High:16,Low:196705},
listPermMasks: {High:16,Low:196705},
listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2",
itemId: 51,
workflowsAssociated: false,
editable: false,
doNotShowProperties: false,
enableVersioning: true
};
SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo);
},
"sp.ribbon.js");
var g_disableCheckoutInEditMode = false;
var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain";
var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea";
var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent";
theForm.oldSubmit = theForm.submit;
theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit;
theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit;
theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit;
var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]};
//]]>
//
740 palavras · ID CIRS0055