Capítulo I · Incidência

Artigo 49.ºValor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como se calcula o valor de aquisição de certos bens e direitos para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), quando essa aquisição foi realizada mediante pagamento (a título oneroso). O artigo aplica-se especificamente a situações mencionadas no artigo 10.º do Código do IRS, nomeadamente ganhos de capital ou rendimentos derivados de venda de bens. O valor de aquisição é simplesmente o preço que o antigo proprietário pagou para obter o bem, desde que esse preço seja comprovado através de documentação. Esta regra é importante para calcular o lucro ou ganho tributável quando posteriormente se vende o bem: quanto maior o valor de aquisição documentado, menor será o ganho sujeito a imposto. A lei exige sempre prova documental do preço original, evitando estimativas arbitrárias.

Quando se aplica — exemplos práticos

Venda de um apartamento com lucro

Comprou um apartamento em 2010 por 150 000 euros, comprovado por escritura. Vende-o em 2023 por 200 000 euros. O valor de aquisição é 150 000 euros (o preço pago documentado). O ganho tributável será a diferença entre 200 000 e 150 000 euros, menos custos dedutivelmente comprovados.

Venda de ações ou títulos

Adquiriu ações por 5 000 euros (com comprovativo do banco). Vende-as por 7 500 euros. O valor de aquisição é 5 000 euros. Apenas o ganho de 2 500 euros será potencialmente tributável, desde que a operação esteja abrangida pelas regras do IRS.

Impossibilidade de usar estimativa

Recebeu um bem em herança que o falecido tinha comprado, mas não tem documentação do preço original. Não pode usar o seu próprio palpite sobre o valor. Precisa de procurar a documentação original ou usar métodos de avaliação aceites pela lei para estabelecer esse valor.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Nos casos previstos nas alíneas c), e), h) e j) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando efetuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado. (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Versão até: - dezembro de 2022 ••• Contém as alterações seguintes: - Lei n.º 24-D/2022 - 30/12 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 39, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
354 palavras · ID CIRS0049
Assistente jurídico TOGA

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