Capítulo I · Incidência

Artigo 21.ºSubstituição tributária

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o conceito de substituição tributária no IRS. Em certas situações, a lei permite que uma pessoa pague o imposto em nome de outra — a pessoa que deveria originalmente pagar é substituída por um terceiro. Nestes casos, quem faz o pagamento (a pessoa substituta) é considerado devedor principal do imposto perante a lei, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes. Isto significa que o substituto responde plenamente pelo pagamento, podendo a Autoridade Tributária exigir-lhe o cumprimento de todas as obrigações legais. A substituição tributária é um mecanismo legal que simplifica a cobrança do imposto, evitando múltiplos devedores para a mesma obrigação fiscal. Contudo, existe uma ressalva para o artigo 103.º, que pode estabelecer limitações ou condições especiais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Retenção na fonte de rendimentos de trabalho

Um trabalhador recebe um salário de 2.000 euros. O patrão retém 200 euros de IRS e entrega-os ao Estado. O patrão torna-se o devedor principal dessa retenção, sendo responsável pelo pagamento mesmo que o trabalhador tenha direito a restituição no final do ano.

Rendimentos de capitais

Um banco paga juros a um depositante. O banco retém automaticamente IRS sobre esses juros e transfere o valor ao Estado. O banco, embora não seja o beneficiário final dos juros, é considerado devedor do imposto retido naquela operação.

Prestações de serviços independentes

Um cliente contrata um consultor. A lei exige que o cliente retenha uma percentagem de IRS e pague diretamente ao Estado. O cliente passa a ser o devedor desta obrigação fiscal, respondendo pelo cumprimento perante as autoridades tributárias.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Quando, através de substituição tributária, este Código exigir o pagamento total ou parcial do IRS a pessoa diversa daquela em relação à qual se verificam os respetivos pressupostos, considera-se a substituta, para todos os efeitos legais, como devedor principal do imposto, ressalvado o disposto no artigo 103.º Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 170, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
340 palavras · ID CIRS0021
Assistente jurídico TOGA

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