Capítulo I · Incidência

Artigo 142.ºCompetência territorial

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 142.º do Código do IRS encontra-se revogado, ou seja, foi eliminado e já não tem qualquer valor legal. Este artigo tratava originalmente a competência territorial da administração fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. A sua revogação ocorreu aquando da republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. As regras de competência territorial que anteriormente constavam deste artigo foram substituídas ou reorganizadas noutras disposições do código. Qualquer pessoa que necessite compreender as regras atuais sobre a competência territorial do fisco português para assuntos de IRS deve consultar outras normas do código ou legislação complementar atualmente em vigor.

Quando se aplica — exemplos práticos

Pesquisa em legislação desatualizada

Um cidadão consulta uma versão antiga do Código do IRS e encontra referência ao artigo 142.º. Ao tentar aplicar as suas disposições, descobre que está revogado. Deve procurar a legislação atual e as normas que substituíram as suas funções originais, consultando a administração fiscal se necessário.

Questão sobre qual é o fisco competente

Um contribuinte questiona-se sobre qual é a repartição de finanças responsável pela sua situação fiscal, matéria que o antigo artigo 142.º poderia abordar. Atualmente, deve consultar as disposições vigentes do Código do IRS ou contactar diretamente a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para orientação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 101, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0142
Assistente jurídico TOGA

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