Capítulo I · Incidência

Artigo 133.ºDever de colaboração

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 133.º do Código do IRS, que estabelecia o dever de colaboração dos contribuintes e terceiros com as autoridades fiscais, foi revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Isto significa que as obrigações de colaboração que estavam aqui previstas já não estão em vigor nesta forma. Para compreender quais são os deveres atuais de colaboração com a Administração Tributária, é necessário consultar a legislação tributária em vigor, particularmente o Código de Procedimento Administrativo Tributário e outras disposições que regulam a relação entre contribuintes e Fisco. A revogação reflete atualizações legislativas que reorganizaram estas matérias noutros diplomas legais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Procura de informações pelo Fisco

Uma empresa recebe uma comunicação da Autoridade Tributária pedindo documentação sobre as suas operações comerciais. Embora o artigo 133.º tenha sido revogado, as obrigações de colaboração atuais estão reguladas em legislação posterior, que continua a exigir que a empresa responda aos pedidos do Fisco dentro dos prazos estabelecidos.

Banco fornecendo dados de conta

Uma instituição financeira recebe solicitação da Administração Tributária para fornecer informações sobre movimentos bancários de um cliente. Os deveres de colaboração de terceiros mantêm-se regulados por legislação atual, exigindo que o banco cumpra estas requisições conforme a lei em vigor.

Consulta sobre legislação aplicável

Um contribuinte questiona qual é exatamente o seu dever de colaboração com o Fisco. Como o artigo 133.º foi revogado, a resposta encontra-se em legislação tributária atual, nomeadamente no CPAT (Código de Procedimento Administrativo Tributário) e diplomas complementares.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 185, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0133
Assistente jurídico TOGA

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