Capítulo I · Incidência

Artigo 128.ºObrigação de comprovar os elementos das declarações

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece a obrigação de qualquer pessoa que pague IRS apresentar documentos que comprovem os rendimentos, deduções e outros factos mencionados na sua declaração de impostos, sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira o exija. O prazo normal para entregar esses documentos é de 15 dias, mas pode ser alargado para 25 dias se o contribuinte demonstrar dificuldade em obtê-los. Os documentos devem ser guardados durante quatro anos após o ano a que se referem. Se alguém perder documentos por motivos fora do seu controlo, pode usar outras formas de prova para comprovar os factos. Basicamente, a lei exige que qualquer contribuinte esteja preparado para justificar tudo aquilo que declarou ao fisco.

Quando se aplica — exemplos práticos

Reclamação de despesas profissionais

Uma eletricista deduz despesas com material na declaração de IRS. A AT pede comprovativo. Ela tem 15 dias para apresentar faturas, recibos ou talões. Se tiver dificuldade em encontrá-los junto dos fornecedores, pode pedir prorrogação para 25 dias. Deve guardar estes documentos durante 4 anos seguintes.

Venda de um imóvel com mais-valia

Um contribuinte declara rendimento de uma venda imobiliária. A AT solicita documentação comprovativa (escritura de compra, despesas anteriores, valor de venda). Dispõe de 15 dias para enviar cópias autenticadas. Se os documentos originais foram destruídos em incêndio (facto não imputável a ele), pode apresentar certidões da conservatória como prova alternativa.

Deduções com educação de dependentes

Um pai deduz despesas escolares na declaração. Recebe pedido da AT para comprovar. Deve apresentar faturas, recibos ou comprovantes de pagamento no prazo de 15 dias. Estes documentos são conservados durante os 4 anos seguintes para possíveis futuras verificações.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira os exija. 2 - O prazo previsto no número anterior é alargado para 25 dias quando o sujeito passivo invoque dificuldade na obtenção da documentação exigida. 3 - A obrigação estabelecida no n.º 1 mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os documentos. 4 - O extravio dos documentos referidos no n.º 1 por motivo não imputável ao sujeito passivo não o impede de utilizar outros elementos de prova daqueles factos. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 16, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
405 palavras · ID CIRS0128
Assistente jurídico TOGA

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