Capítulo I · Incidência

Artigo 120.ºEntidades emitentes de valores mobiliários

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece uma obrigação de comunicação para as empresas que emitem valores mobiliários, como acções ou obrigações. Até ao final de julho de cada ano, estas entidades devem informar a Autoridade Tributária e Aduaneira sobre três aspetos principais: quais são as entidades que registam ou guardam esses valores (como bancos ou sistemas de depósito central), quantos valores mobiliários foram emitidos (ou quantos existem no caso de emissões contínuas) e quantos valores estão registados em cada uma dessas entidades depositárias. O objectivo é proporcionar à administração fiscal um controlo e conhecimento completo sobre as emissões de valores mobiliários em circulação no país, permitindo uma melhor fiscalização e rastreamento destas operações.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empresa cotada com emissão de acções

Uma sociedade anónima que cotas em bolsa emite 1 milhão de acções. Até 31 de julho, deve comunicar à AT quais os intermediários financeiros que as registam (ex.: Euroclear Portugal), o número total de acções emitidas e quantas estão depositadas em cada intermediário. Esta informação permite à AT controlar a circulação desses valores.

Banco com emissão contínua de obrigações

Um banco emite obrigações de forma contínua ao longo do ano. Em julho, deve comunicar não apenas quantas emitiu inicialmente, mas quantas realmente existem nesse momento (incluindo resgates ou cancelamentos). Deve também indicar em quais entidades depositárias estão registadas essas obrigações.

Fundo de investimento com cotas em circulação

Uma sociedade gestora de um fundo de investimento coloca cotas no mercado através de vários intermediários. Deve informar a AT sobre o total de cotas emitidas até à data e em quantas está cada intermediário registado, garantindo transparência sobre a distribuição dos valores mobiliários.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
As entidades emitentes de valores mobiliários são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do mês de julho de cada ano, através de modelo oficial, os seguintes elementos: a) Identificação das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º; b) Quantidade de valores mobiliários que integram a emissão, e tratando-se de emissão contínua, a quantidade atualizada dos valores mobiliários emitidos; c) Quantidade de valores mobiliários registados ou depositados em cada uma das entidades referidas na alínea a). Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 82, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
374 palavras · ID CIRS0120
Assistente jurídico TOGA

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