Capítulo I · Incidência

Artigo 105.ºLocal de pagamento

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O Artigo 105.º do Código do IRS estabelece os locais onde os contribuintes podem efectuar o pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. A lei determina que o IRS pode ser pago em múltiplas instituições, nomeadamente tesourarias de finanças, bancos autorizados, correios e outros locais que venham a ser legalmente designados. Esta disposição visa facilitar o acesso dos contribuintes aos canais de pagamento, evitando concentração num único local e permitindo maior flexibilidade geográfica e operacional. A regulação garante que qualquer pessoa obrigada ao pagamento de IRS tem várias opções disponíveis, de acordo com a sua conveniência, localização e preferência, desde que os locais escolhidos sejam autorizados por lei para esse fim.

Quando se aplica — exemplos práticos

Pagamento em instituição bancária

Um contribuinte recebe a nota de liquidação do IRS e decide pagar directamente no banco onde tem conta. Pode efectuar o pagamento em qualquer instituição bancária autorizada, utilizando o referencial de pagamento fornecido pela Autoridade Tributária, sem necessidade de se deslocar a uma tesouraria de finanças.

Pagamento via Correios

Um cidadão que reside numa localidade afastada e prefere evitar deslocações desnecessárias pode pagar o seu IRS nos Correios. Esta opção permite maior acessibilidade para quem não tem um banco próximo ou prefere este serviço.

Pagamento em tesouraria de finanças

Um contribuinte desloca-se pessoalmente à tesouraria de finanças da sua área de residência para pagar a colecta de IRS, apresentando a notificação de liquidação e efectuando o pagamento em numerário ou cheque.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O IRS pode ser pago em qualquer tesouraria de finanças, nas instituições bancárias autorizadas, nos correios ou em qualquer outro local determinado por lei. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 31, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
317 palavras · ID CIRS0105
Assistente jurídico TOGA

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