Artigo 197.ºPenalidades

1 - Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave. 2 - Nos crimes previstos neste título a negligência é punível com multa de 50 a 150 dias. 3 - Em caso de reincidência não há suspensão da pena.