Parte III · Regime substantivo dos contratos administrativosTítulo II · Contratos administrativos em especialCapítulo I · Empreitadas de obras públicasSecção VIII · Medição e pagamentoSubsecção I · Medição

Artigo 388.º-ACumprimento de marcos de execução

Pertence ao Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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Caso o caderno de encargos determine o pagamento do preço contratual com base em marcos de execução nos termos do n.º 2 do artigo 43.º-A, a medição dos trabalhos tem como finalidade a verificação do cumprimento desses marcos. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04 de Setembro
49 palavras · ID 2063A0388A

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Artigo 388.º-A do Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-contratos-publicos/artigo-388-a

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