À análise das versões iniciais das propostas é aplicável o disposto no artigo 139.º e, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 146.º a 148.º
26 palavras · ID 2063A0200
Pertence ao Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos)
Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026
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Artigo 200.º do Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-contratos-publicos/artigo-200
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