Além dos elementos indicados no artigo 132.º, sendo adotado o regime de flexibilização do concurso público, o programa do concurso deve indicar as regras específicas que a entidade adjudicante decida adotar, bem como, quando seja o caso:
a) Os requisitos mínimos de capacidade técnica e ou financeira que os candidatos devem preencher e a exigência de apresentação, conjuntamente com a proposta, dos documentos comprovativos do preenchimento dos referidos requisitos;
b) A pontuação mínima na avaliação técnica, se for adotada a avaliação faseada das propostas.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04 de Setembro
95 palavras · ID 2063A0161C