Livro II · DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTítulo II · Dos contratos em especialCapítulo II · DoaçãoSecção IV · Revogação das doações

Artigo 975.ºExclusão da revogação

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
A doação não é revogável por ingratidão do donatário: a) Sendo feita para casamento; b) Sendo remuneratória; c) Se o doador houver perdoado ao donatário.
25 palavras · ID 775A0975
Assistente jurídico TOGA

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