Não pode prevalecer-se da nulidade da doação o herdeiro do doador que a confirme depois da morte deste ou lhe dê voluntária execução, conhecendo o vício e o direito à declaração de nulidade.
33 palavras · ID 775A0968
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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