Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo aborda o que acontece quando há confusão (extinção de uma obrigação porque a mesma pessoa fica sendo simultaneamente credor e devedor) numa obrigação indivisível, que é aquela que não pode ser dividida entre várias pessoas sem perder o seu sentido. O artigo contempla dois cenários distintos: primeiro, quando existem vários devedores de uma obrigação indivisível e uma deles passa a ser simultaneamente credor (aplicando-se as regras gerais de confusão); segundo, quando há vários credores e um deles passa a ser também devedor (aplicando-se regras especiais sobre a responsabilidade dos restantes credores). Em ambos os casos, a lei remete para artigos específicos que regulam como a confusão funciona nesta situação particular de indivisibilidade, evitando prejuízos para as outras partes envolvidas na obrigação.
Três construtores são conjuntamente responsáveis pela conclusão de um prédio (obrigação indivisível). Se um deles herdá-lo ou adquiri-lo, reunindo as qualidades de credor (dono do imóvel) e devedor (responsável pela obra), a confusão aplica-se segundo regras que protegem os outros devedores, evitando injustiças.
Dois herdeiros têm o direito conjunto de receber um automóvel específico (obrigação indivisível). Se um deles contrair uma dívida com o devedor da obrigação e esse devedor se tornar seu credor, a confusão só afecta parcialmente o direito, mantendo o outro herdeiro protegido.
Um consórcio de duas empresas tem a obrigação indivisível de construir uma estrada. Se uma delas herdar direitos sobre a mesma estrada (tornando-se credora), a confusão é regulada para que não prejudique a outra empresa do consórcio.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.