1. O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor.
2. Quando tiver o carácter de liberalidade, a remissão por negócio entre vivos é havida como doação, na conformidade dos artigos 940.º e seguintes.
36 palavras · ID 775A0863
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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