A liberação ou cessão, antes da penhora, de rendas e alugueres não vencidos é inoponível ao exequente, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a períodos de tempo não decorridos à data da penhora.
36 palavras · ID 775A0821
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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