Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece três princípios fundamentais do sistema judicial português. Em primeiro lugar, obriga os tribunais a proferir sempre uma sentença, mesmo quando a lei é omissa, obscura ou os factos são discutíveis — o juiz não pode recusar-se a decidir alegando dificuldades. Em segundo lugar, determina que os juízes devem aplicar a lei tal como está escrita, independentemente de considerarem o seu conteúdo injusto ou imoral — a pessoal convicção sobre a moralidade da lei não justifica o seu não cumprimento. Finalmente, exige que os tribunais apliquem o direito de forma coerente e uniforme, considerando casos semelhantes de modo equivalente, evitando decisões arbitrárias ou contraditórias. Estes princípios garantem a segurança jurídica e que todos têm acesso a justiça.
Um casal disputa a guarda de uma criança. A lei não especifica claramente todos os critérios de decisão. O tribunal não pode dizer 'não consigo decidir porque a lei é obscura'. Tem de analisar o caso, interpretar a lei e proferir uma sentença que proteja o interesse da criança, mesmo que a decisão seja difícil ou parcialmente incerta.
A lei prevê uma pena que um juiz acha desnecessariamente severa para um crime. O juiz não pode deixar de aplicar essa pena apenas porque discorda pessoalmente dela. Cumpre com a lei como está, embora possa expressar críticas ou propor alterações legislativas através dos mecanismos apropriados.
Dois vizinhos com disputas idênticas sobre limites de propriedade entram em tribunal em anos diferentes. O juiz deve aplicar o mesmo entendimento jurídico em ambos os casos, evitando que um seja beneficiado e outro prejudicado pela mesma situação. Isto garante previsibilidade e equidade no sistema.
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