A impossibilidade relativa à pessoa do devedor importa igualmente a extinção da obrigação, se o devedor, no cumprimento desta, não puder fazer-se substituir por terceiro.
25 palavras · ID 775A0791
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que uma obrigação se extingue quando se torna impossível cumpri-la devido a características pessoais do devedor, desde que esse devedor não possa ser substituído por outra pessoa. A lei reconhece que existem obrigações que dependem essencialmente da atuação pessoal de quem deve cumprir — não podem ser delegadas a terceiros. Quando a pessoa do devedor se torna incapaz de as realizar (por morte, incapacidade física ou legal, ou outras razões pessoais) e não existe possibilidade de contratação de um substituto, a obrigação extingue-se automaticamente. Esta disposição protege o devedor de ser responsabilizado pelo incumprimento quando a impossibilidade resulta de fatores pessoais inevitáveis. A lei distingue entre obrigações genéricas (executáveis por qualquer terceiro) e obrigações personalíssimas (que só o devedor específico pode cumprir).
Um músico contrata-se para tocar num concerto. Se sofrer uma lesão grave na mão que o impede permanentemente de tocar, a obrigação extingue-se. Não pode ser substituído por outro músico sem desrespeitar a natureza personalíssima do contrato original, pois o cliente contratava esse artista específico.
Um professor especializado contrata dar aulas particulares de uma disciplina muito específica. Se falecer ou ficar gravemente doente, a obrigação extingue-se por impossibilidade subjectiva. Embora outro professor pudesse teoricamente dar aulas, a obrigação era personalizada com aquele docente concreto.
Um escritor assina contrato para escrever um livro. Se perder a capacidade cognitiva ou falecer antes de concluir, a obrigação extingue-se. Não se pode obrigar a família a entregar um livro escrito por outra pessoa, pois a criação intelectual é inerentemente pessoal.
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