O direito de retenção não é transmissível sem que seja transmitido o crédito que ele garante.
16 palavras · ID 775A0760
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
O direito de retenção é um mecanismo que permite a um credor manter a posse de um bem alheio até receber o pagamento de uma dívida. Este artigo estabelece um princípio fundamental: o direito de retenção está intrinsecamente ligado ao crédito que protege. Por isso, não pode ser transmitido independentemente. Se o credor vender ou ceder o seu crédito a outra pessoa, o direito de retenção segue automaticamente esse crédito — é inseparável dele. Na prática, isto significa que não é possível transferir apenas o direito de reter o bem, abandonando o crédito, nem transmitir o crédito mantendo o direito de retenção. Esta vinculação garante coerência legal: quem recebe o crédito recebe também a garantia que o acompanha. Protege devedores de situações onde um credor pudesse transmitir direitos de retenção a terceiros abusivos, sem qualquer relação com a obrigação original.
Um fornecedor empresta máquinas e detém o direito de retenção sobre elas até receber pagamento. Se o fornecedor vender esse crédito a uma instituição financeira, a instituição recebe automaticamente também o direito de retenção. O credor original não pode transferir apenas o direito de reter, mantendo o crédito.
Uma oficina repara um automóvel e retém o veículo até o proprietário pagar. Se a oficina vender o seu negócio e o crédito de reparação a outro oficinista, o novo proprietário herda também o direito de retenção sobre esse automóvel. Não pode separar-se o direito da dívida.
Um credor não pode ceder apenas o direito de retenção a um terceiro enquanto mantém para si o crédito. Esta divisão é proibida pela lei. O direito de retenção segue obrigatoriamente quem assume a dívida, garantindo que as garantias permanecem coerentes com as obrigações.
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