Salvo disposição em contrário, no caso de conflito entre o privilégio mobiliário especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido.
26 palavras · ID 775A0750
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra de prioridade quando existe um conflito entre um privilégio mobiliário especial e um direito de terceiro sobre o mesmo bem. A regra é simples: ganha quem adquiriu o seu direito primeiro, cronologicamente. Um privilégio mobiliário especial é um direito preferencial sobre um bem móvel específico (por exemplo, uma garantia sobre um automóvel). Quando duas ou mais pessoas têm direitos sobre o mesmo bem — uma através de um privilégio e outra através de outro tipo de direito — a lei resolve o conflito pela ordem temporal de aquisição. Quem registou ou garantiu o seu direito mais cedo tem preferência sobre quem veio depois. Esta regra aplica-se apenas quando não existir disposição legal contrária que estabeleça uma ordem diferente. Na prática, isto significa que a segurança jurídica depende da documentação e da prova de quando cada direito foi efectivamente adquirido.
João compra um carro e financia a compra com um empréstimo do banco. O banco regista uma garantia sobre o veículo em Janeiro. Em Março, outro credor tenta penhorar o mesmo carro por uma dívida anterior de João. O direito do banco (Janeiro) prevalece, pois foi adquirido primeiro, permitindo ao banco receber o valor do carro em prioridade.
Uma oficina de reparação compra máquinas com financiamento de uma empresa (Fevereiro). Depois, em Abril, um fornecedor de peças não pago tenta penhorar as mesmas máquinas. O direito preferencial do financiador (Fevereiro) tem prioridade sobre o do fornecedor (Abril), mesmo que ambos reclarem o mesmo equipamento.
Um empresário vende uma máquina industrial a um cliente, mas o bem já estava garantido a um banco por uma dívida anterior do vendedor. O banco, com direito anterior, pode reclamar o bem ou os valores da venda, tendo prioridade sobre o novo comprador que adquiriu o direito mais tarde.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.