Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo trata do renascimento da hipoteca, que é a garantia que um credor tem sobre um bem imóvel do devedor. A situação ocorre quando a obrigação que estava garantida pela hipoteca já tinha sido extinta (cumprida ou cancelada) ou quando o credor tinha renunciado à garantia, mas depois essa decisão é declarada nula ou anulada pelo tribunal. Nestes casos, a hipoteca "renasce", ou seja, volta a existir e a ter efeito. No entanto, há uma regra importante: se a inscrição da hipoteca tiver sido cancelada no registo predial, a hipoteca só renasce a partir da data em que for inscrita novamente. Isto significa que a proteção do credor só volta a começar a contar desde esse novo registo, não desde o registo original. Este artigo protege credores que veem as suas garantias invalidadas por razões legais, permitindo restaurar a proteção dos seus créditos.
Um banco tinha hipoteca sobre uma casa. O devedor alegou pagar a dívida, e o banco renunciou à hipoteca e mandou cancelar o registo. Depois descobriu-se que o pagamento era falso. O banco pode inscrever novamente a hipoteca, que renasce a partir dessa nova inscrição.
Uma instituição de crédito tinha hipoteca garantindo um empréstimo. O tribunal declara nula a decisão que extinguiu a obrigação original. A hipoteca volta a existir. Se tinha sido cancelada, renasce apenas quando for registada novamente.
Um credor renunciou voluntariamente à hipoteca e mandou cancelá-la no conservatória. Essa renúncia é depois anulada por vício de consentimento. A hipoteca renasce, mas apenas a partir da data da nova inscrição no registo predial.
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