Sem prejuízo do direito de redução, as hipotecas legais podem ser registadas em relação a quaisquer bens do devedor, quando não forem especificados por lei ou no título respectivo os bens sujeitos à garantia.
34 palavras · ID 775A0708
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra importante sobre hipotecas legais: quando a lei ou um título legal cria uma hipoteca, mas não especifica quais são os bens concretos que servem de garantia, a hipoteca pode ser registada sobre qualquer bem que o devedor possua. Em outras palavras, não fica limitada a bens específicos. No entanto, existe sempre a possibilidade de o devedor requerer a redução dessa hipoteca, o que significa que pode pedir ao tribunal para limitar a garantia apenas a alguns dos seus bens, desde que esses bens sejam suficientes para cobrir a dívida. Esta disposição protege tanto o credor — garantindo que tem garantia sobre o património do devedor — como o devedor — permitindo-lhe limitar o alcance dessa garantia se for excessiva.
Uma mãe obtém sentença que condena o pai a pagar pensão alimentar aos filhos. A lei cria automaticamente uma hipoteca legal para garantir essa obrigação. Como a sentença não especifica quais bens do pai servem de garantia, a hipoteca pode ser registada sobre a casa, o carro, o terreno ou qualquer outro bem que ele possua.
Um herdeiro tem direito a uma parte da herança, mas outro herdeiro não a entrega. A lei permite uma hipoteca legal para garantir essa entrega. Sem especificação dos bens, a hipoteca pode recair sobre qualquer bem do herdeiro devedor, a menos que peça redução ao tribunal.
Um trabalhador tem direito a créditos salariais não pagos. A lei cria hipoteca legal para proteger esse crédito, mas sem indicar bens específicos. Assim, pode incidir sobre qualquer propriedade do empregador devedor, embora o trabalhador possa pedir limitação se a garantia for desproporcional à dívida.
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