Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula o que acontece quando uma dívida é transmitida de uma pessoa para outra, mas o credor (quem tem direito de receber o dinheiro) ainda não aceitou essa transmissão. Enquanto a aceitação não ocorrer, as duas partes que fizeram o acordo de transferência da dívida podem desfazer tudo — podem arrepender-se e cancelar o contrato. Para evitar que o processo se prolongue indefinidamente, qualquer uma das partes pode dar ao credor um prazo específico para aceitar ou recusar. Se esse prazo acabar sem o credor se pronunciar, presume-se que ele recusou. Isto protege ambas as partes do devedor, evitando uma situação de incerteza permanente sobre se a dívida foi realmente transferida ou não.
Uma pessoa deve €5.000 a um banco. Acorda transferir essa dívida para outra pessoa. Enquanto o banco não aceitar formalmente, as duas partes podem mudar de ideias e desfazer o acordo. Se o banco não responder em 30 dias (prazo fixado), considera-se que recusou a transferência.
Uma empresa cede um crédito a um fornecedor para pessoa terceira. Antes de aceitação, ambas podem arrepender-se. Para evitar espera indefinida, estabelecem prazo de 15 dias ao credor para se manifestar. Findo sem resposta, entende-se que rejeitou.
Um sócio assume uma dívida de outro perante um terceiro. A aceitação do credor é pendente. Qualquer um dos sócios pode propor um prazo (ex.: 10 dias) para o credor decidir. Passado, considera-se automaticamente recusada, mantendo a situação anterior.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.