São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos.
28 palavras · ID 775A0499
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio importante sobre a aplicação das regras jurídicas: quando uma lei responsabiliza alguém por um risco (isto é, quando alguém é obrigado a compensar danos mesmo sem ter cometido um acto ilícito propositado ou negligente), as mesmas regras que se aplicam à responsabilidade por comportamentos ilícitos devem ser usadas, desde que não haja leis específicas diferentes. Em termos práticos, significa que muitos dos princípios e procedimentos que regem como se prova culpa, como se calcula indemnizações ou como se determinam prazos legais aplicam-se também aos casos de responsabilidade pelo risco, criando consistência no sistema. Este artigo funciona como uma ponte, evitando repetição de regras e garantindo que situações semelhantes sejam tratadas de forma uniforme, mesmo quando a origem legal da obrigação é diferente.
Uma pessoa sofre queimadura ao tocar numa linha eléctrica deteriorada. A empresa fornecedora pode ser responsabilizada pelo risco inerente à distribuição de energia, sem necessidade de provar negligência. O tribunal aplica as mesmas regras de quantificação de indemnização e prazos de prescrição usados nos casos de responsabilidade por actos negligentes.
Um cão causa ferimentos a um vizinho. O dono responde pelo risco de manter o animal, sem necessidade de culpa comprovada. As regras sobre como se calcula a indemnização, como se notifica o responsável e prazos processuais seguem os mesmos princípios das responsabilidades por comportamento ilícito.
Uma fábrica causa contaminação do solo mesmo operando dentro das autorizações legais. Pode responder pela responsabilidade de risco. As normas sobre prova, defesas disponíveis e quantificação de compensação aplicam-se como se fosse responsabilidade por negligência.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.