A parte lesada não goza do direito de resolução ou modificação do contrato, se estava em mora no momento em que a alteração das circunstâncias se verificou.
27 palavras · ID 775A0438
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma restrição importante ao direito de uma pessoa resolver ou modificar um contrato quando as circunstâncias mudam significativamente. A regra é: se a parte que quer sair do contrato já estava em atraso (mora) nas suas obrigações quando a alteração das circunstâncias ocorreu, perde o direito de o fazer. Em termos práticos, significa que não pode invocar mudanças nas circunstâncias para se libertar de um contrato se já não estava a cumprir o que devia no momento em que essas mudanças aconteceram. Esta disposição protege a outra parte de abusos, impedindo que alguém que já não cumpria use uma alteração posterior como desculpa para abandonar o contrato. É uma aplicação do princípio de que ninguém pode beneficiar da sua própria negligência ou incumprimento.
Um inquilino deixa de pagar renda em janeiro. Em março, ocorre um incêndio que torna o imóvel inabitável. Mesmo que a situação tenha mudado drasticamente, o inquilino não pode invocar o incêndio para se libertar do contrato de arrendamento, porque já estava em atraso no pagamento antes do sinistro ocorrer.
Uma empresa encomenda material a um fornecedor que deveria entregar em dezembro. O fornecedor atrasa-se sistematicamente. Em fevereiro, uma lei nova torna a importação mais cara. O fornecedor não pode usar esta mudança legal para modificar o preço acordado, pois já estava em mora (atraso) antes desta lei entrar em vigor.
Uma pessoa compra um carro e fica meses sem pagar. Depois sofre uma perda de rendimentos. Apesar da dificuldade financeira, não pode invocar esta mudança de circunstâncias para resolver o contrato, porque já estava em atraso no cumprimento da obrigação de pagamento anterior.
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