A forma da transmissão, a capacidade de dispor e de receber, a falta e vícios da vontade e as relações entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que serve de base à cessão.
36 palavras · ID 775A0425
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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